Constituir MEI é uma maneira de formalizar seu negócio e as atividades que você exerce, sejam elas de prestação de serviços ou de venda de produtos. Isso gera direitos e benefícios.
O Microempreendedor Individual é um empresário que se apresenta como único sócio de seu empreendimento. Essa figura surgiu em 2008 e, desde então, permitiu a formalização de milhões de brasileiros.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2021 já existiam 13,2 milhões de microempreendimentos no país.
Portanto, saiba quem pode constituir o seu, os benefícios e como se formalizar.
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Quem pode se formalizar como MEI
Para ser MEI é necessário que o empreendedor tenha pelo menos 18 anos de idade. Pessoas emancipadas podem constituir o microempreendimento a partir de 16 anos de idade.
Todavia, para isso é importante que o microempreendedor não possua sociedade em outra empresa, nem seja administrador de uma.
Outra exigência para se formalizar como MEI é exercer uma das atividades da lista de ocupações permitidas para este tipo de constituição jurídica.
Para que o empreendimento se mantenha na condição de MEI, também é importante que ele tenha faturamento anual de até R$ 81 mil.
Quem não pode ser MEI
Não pode formalizar MEI quem recebe aposentadoria por invalidez. Também não pode atuar nesta condição quem está afastado do trabalho por incapacidade temporária.
Além disso, existem profissões que não permitem a prestação de serviços na condição de microempreendedor. Conheça algumas delas:
- Advogado;
- Contador;
- Dentista;
- Empregada doméstica;
- Engenheiro;
- Jornalista;
- Médico;
- Psicólogo;
- Servidor público federal.
Quais são os benefícios de constituir MEI e como formalizar
Quem deseja constituir um microempreendimento individual conta com uma série de vantagens.
Primeiramente, saiba que se formalizar como MEI é gratuito. Ou seja, não há cobrança de taxas para a abertura do seu CNPJ. É possível contratar até um funcionário.
Além disso, quem é MEI conta com isenção de alguns impostos. Os tributos são unificados e fixos e englobam ISS, ICMS e INSS. Para prestadores de serviços o valor atual é de R$ 71 mensais; para comércio e serviços, ele é de R$ 72.
Por isso, ao se formalizar como MEI é possível passar a ter acesso a benefícios previdenciários. Dentre eles está o salário-maternidade e o auxílio por incapacidade temporária.
Ou seja, caso seja necessário afastamento médico das atividades laborais, o microempreendedor garante uma remuneração mensal.
Quem se formaliza também pode encontrar boas oportunidades financeiras no mercado, como acesso ao crédito e à maquininha de cartão com taxas especiais.
Como formalizar MEI: passo a passo
Para abrir seu microempreendimento e se estabelecer como MEI, siga esses passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Logo depois, clique em “Quero ser MEI” > “Formalize-se”;
- Entre com seu login Gov.br (CPF e senha);
- Informe dados e anexe documentos, caso necessário;
- Após as declarações, conclua a inscrição;
- Por fim, reúna documentos pessoais, o comprovante de inscrição MEI e comprovante de endereço e requeira, junto à prefeitura local, a Inscrição Municipal.
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