Não fazer hora de almoço e sair mais cedo pode parecer uma boa ideia em alguns momentos, especialmente naqueles dias em que o trabalhador possui algum compromisso.
Mas o que diz a lei sobre isso? É possível pular o intervalo de alimentação e descanso que acontece durante a jornada de trabalho? Confira essas respostas e tire suas dúvidas aqui no Guia do Ex-Negativado. Desse modo, saiba como funciona a jornada laboral.
Posso não fazer a hora do almoço para sair mais cedo?
Não. Nas jornadas em que a lei impõe a necessidade de intervalo intrajornada (intervalo para alimentação e descanso) não é possível suprimi-lo para encerrar o expediente antecipadamente.
De acordo com a lei, apenas os trabalhadores que prestam serviços de até horas diárias não possuem direito ao intervalo.
Já para quem trabalha até 6 horas por dia, ele é de 15 minutos e, para as superiores a esse limite, de 1 hora.
Uma vez que o intervalo se destina ao descanso, alimentação e higiene, ele se impõe para garantir o bem-estar e a saúde do trabalhador. Desse modo, não permite supressão.
O que pode acontecer, por outro lado, é a limitação do tempo do intervalo. Aí sim, a diminuição da hora do almoço para sair mais cedo do trabalho é possível.
Quando é possível diminuir o intervalo intrajornada?
De acordo com a lei, a única situação em que é possível limitar o intervalo de alimentação e descanso é quando a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) possuir uma previsão neste sentido.
A CCT nada mais é do que uma negociação que ocorre entre o sindicato patronal (das empresas da categoria) e dos trabalhadores.
Ela é apta para criar regras próprias para as partes envolvidas.
Neste caso, a CLT permite que haja a limitação da hora de almoço para o trabalhador sair mais cedo.
Contudo, ela determina que o intervalo mínimo, nas jornadas de mais de 6 horas, será de 30 minutos. Veja:
Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
(…)
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.
Leia: É permitido trabalhar 10 horas por dia? O que diz a lei sobre o limite da jornada de trabalho
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