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Quanto tempo tenho para dar entrada no seguro-desemprego? Essa é uma atenção que quem sofreu dispensa sem justa causa deve ter.
O benefício é essencial para garantir um suporte financeiro temporário enquanto se busca por uma nova oportunidade no mercado de trabalho. Contudo, além dos requisitos de acesso, como a comprovação do desemprego involuntário e a ausência de renda, existem limitações de tempo para a solicitação do benefício.
Embora essas limitações possam ser questionadas e, em alguns casos, afastadas, a melhor prática é não arriscar.
Procrastinar a solicitação pode resultar na perda do direito ao benefício, o que pode agravar a situação financeira durante o período de desemprego.
É fundamental, portanto, que ao ser dispensado, o trabalhador reúna rapidamente os documentos necessários e busque informações sobre como proceder com a solicitação o mais breve possível.
Dessa forma, garante-se a segurança financeira proporcionada pelo seguro-desemprego sem complicações adicionais.
Quanto tempo tenho para dar entrada no seguro-desemprego?
De acordo com a lei do seguro-desemprego, o trabalhador deve encaminhar a solicitação do benefício a partir de 7 dias da rescisão do contrato de trabalho.
“Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho”.
Por outro lado, a Resolução 7.998/1990 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador) complementa o prazo.
De acordo com ele, o pedido deve ocorrer exclusivamente entre o 7° e o 120° dia depois da quebra do contrato de trabalho.
Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras.
Quanto tempo tenho para dar entrada no seguro-desemprego: é possível fazer depois de 120 dias?
Alguns entendimentos jurídicos afirmam que a lei do seguro-desemprego não define um prazo final específico para solicitar o benefício.
Isso significa que, mesmo após o prazo geralmente indicado, ainda pode ser possível fazer o pedido, pois a lei não impede expressamente essa ação.
O prazo máximo para a solicitação é estabelecido pela Resolução do CODEFAT. No entanto, alguns tribunais consideram que essa resolução não pode impor limitações que afetem o direito previsto na lei
Esse é o caso, por exemplo, do entendimento revelado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) nesta decisão. Nela, a 3ª turma entendeu que:
Conquanto se reconheça a possibilidade de a Administração disciplinar, por meio de ato normativo infralegal, os procedimentos necessários ao recebimento do benefício na via administrativa, não lhe é dado estabelecer condições que impliquem a perda do direito previsto em lei, sem o respectivo amparo legal.
Por outro lado, o entendimento do TRF-1 e do STJ (Supremo Tribunal Federal) são contrários.
Por exemplo, o STJ decidiu, em julho do ano passado, pela legalidade do prazo máximo. De acordo com o entendimento do Tribunal,
“A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos”.
Portanto, apesar de alguns tribunais considerarem que a lei não impede a solicitação fora do prazo indicado, a decisão acima reforça a importância de respeitar os prazos estabelecidos pelo CODEFAT para evitar complicações e garantir o recebimento do benefício de forma segura e dentro dos parâmetros legais.
Quanto tempo tenho para dar entrada no seguro-desemprego: O que fazer ao perder o prazo?
Se o trabalhador perder o prazo para solicitar o seguro-desemprego, ainda é possível fazer o requerimento.
Em caso de recusa devido à passagem do prazo, o trabalhador tem a opção de apresentar um recurso dentro do próprio sistema de solicitação inicial. Esse recurso permite argumentar e justificar o motivo do atraso na solicitação.
Se o recurso for negado, o trabalhador pode recorrer à Justiça para requerer o benefício.
É importante reunir todas as evidências e documentos que comprovem a elegibilidade para o seguro-desemprego e as razões que levaram à perda do prazo. A Justiça pode avaliar o caso e, se julgar procedente, determinar o pagamento do benefício.
Dessa forma, mesmo diante de dificuldades iniciais, há caminhos legais que o trabalhador pode seguir para assegurar o recebimento do seguro-desemprego.
A ação rápida e a busca por informações corretas são essenciais para maximizar as chances de sucesso na obtenção deste importante auxílio financeiro.
É possível dar entrada no seguro-desemprego antes de sacar o FGTS?
Sim, é possível solicitar o seguro-desemprego antes de sacar o FGTS.
O requisito do seguro-desemprego é a ausência de renda, mas isso não inclui valores disponíveis em conta ou verbas rescisórias recebidas ao término do contrato de trabalho.
No contexto do seguro-desemprego, “renda” significa recebimentos mensais como salários, benefícios do INSS (exceto pensão por morte e auxílio-acidente) ou lucros de negócios.
Portanto, o saque do FGTS não impede que você solicite o seguro-desemprego, e pedir o seguro-desemprego não interfere na liberação do FGTS.
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Onde posso dar entrada no seguro-desemprego?
É possível dar entrada no seguro por diferentes canais. Por exemplo, pelo portal Gov.br quanto pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para Android e iOS).
Ao solicitar o benefício, é importante que o trabalhador tenha em mãos as guias de seguro-desemprego que devem lhe ser entregues na homologação da rescisão do contrato.
O pedido ocorre em poucos minutos e depende de algumas poucas informações.
Caso o solicitante queira, pode cadastrar uma conta bancária para receber o benefício por transferência.
Como saber se o seguro-desemprego foi aprovado?
Para isso, acesse o app Carteira de Trabalho Digital. Então, clique na aba de benefícios e, depois, na opção do seguro-desemprego.
Ali estarão informações sobre a análise, aprovação ou negativa da concessão do benefício. Aliás, caso ele lhe seja negado, é possível apresentar recurso no mesmo lugar.
Em caso de aprovação, o pagamento geralmente ocorre em 30 dias após sua solicitação.