Precatório: quem tem direito? Como sacar? – No cenário jurídico brasileiro, os precatórios, ordens judiciais de pagamento provenientes do Poder Judiciário, estão no centro das atenções com a divulgação do saques dos anos de 2022 e 2023.
Esses valores, que somam R$ 93 bilhões, representam recursos não pagos pelo governo Jair Bolsonaro, gerando uma expectativa considerável entre os beneficiários que aguardavam pela efetivação desses pagamentos.
No final de dezembro de 2023, os valores foram destinados e estão, atualmente, sendo liberados para saque pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Saiba aqui, portanto, quem tem direito e como sacar os recursos dos precatórios.
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Precatório: quem pode ter direito e os procedimentos de como sacar
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) começaram a divulgar seus cronogramas para saques, detalhando as datas e os procedimentos para a liberação dos valores.
As quantias são distribuídas entre os TRFs das diferentes regiões, contemplando categorias específicas, como os precatórios previdenciários e assistenciais.
Como sacar o precatório
Os saques seguirão um cronograma específico de cada tribunal.
A data precisa de disponibilidade dos valores pode ser verificada, individualmente, em cada processo, por meio de consulta nos portais dos TRFs.
Os beneficiários também devem estar atentos aos procedimentos de como sacar o precatório.
Os valores serão depositados em contas específicas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, sem a opção de depósito em contas pessoais.
O saque, por sua vez, pode ser realizado na agência bancária, mediante apresentação de documentos pessoais, ou por meio de transferência direta para a conta indicada pelo advogado, utilizando o pedido de TED.
Não é necessária a presença do advogado para efetuar a transação na agência. Portanto, o beneficiário pode se dirigir diretamente à instituição bancária.
Outra informação importante é que não é necessário efetuar qualquer pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação de um precatório. Portanto, fique atento e não caia em golpes.
Precatório: quem tem direito? Como consultar?
A questão de quem tem direito aos precatórios é respondida através da consulta, que pode ser realizada por meio do site do TRF responsável, utilizando o número do CPF do credor, registro do advogado na OAB ou número do processo judicial.
Essa transparência é fundamental para que os beneficiários estejam cientes do montante que será disponibilizado e para garantir a justa distribuição dos recursos.
Vamos conferir as informações específicas desses tribunais:
1. TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP):
- Valor Geral: R$ 1.155.836.414,24
- Montante liberado: R$ 1.001.568.581,86 (48.714 processos, com 57.664 beneficiários)
- Consulta disponível em TRF1 Consulta Processual
2. TRF da 2ª Região (RJ e ES):
- Abrangência: 22.534 beneficiários, totalizando 13.703 processos.
- Montante de pagamentos não divulgado.
- Liberação dos valores: 15 de janeiro.
- Demonstrativos de pagamento atualizado. Consulta no site do Tribunal.
3. TRF da 3ª Região (SP e MS):
- Beneficiários: 84.874 pessoas.
- Valor total liberado para saque: R$ 16,9 bilhões.
- Consulta disponível no site do Tribunal.
4. TRF da 4ª Região (RS, PR e SC):
- Valor a ser depositado: Cerca de R$ 13 bilhões.
- Beneficiários: 96.987 pessoas incluídas em 59.329 precatórios.
- Liberação dos valores: A partir de 15 de janeiro.
- Demonstrativos disponíveis para consulta no site do Tribunal.
5. TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB):
- Valor depositado: R$ 3,7 bilhões.
- Beneficiários: 24.363 credores.
- Disponibilidade para saque e levantamento dos demonstrativos: A partir de 29 de janeiro.
- Consulta no site do Tribunal.
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