Vender ticket refeição online – Muitos trabalhadores brasileiros recebem mensalmente o ticket refeição. É um benefício oferecido como parte do pacote de remuneração e benefícios.
É projetado para auxiliar os trabalhadores a cobrir os custos de suas refeições diárias, enquanto estão no trabalho.
Geralmente, é fornecido na forma de cartões eletrônicos ou vouchers impressos que, por sua vez, podem ser usados em restaurantes, lanchonetes, supermercados ou outros estabelecimentos que vendam alimentos.
É importante notar que o Ticket Refeição não é uma forma de pagamento em dinheiro, mas sim um benefício específico para a compra de alimentos.
Além disso, o valor disponível é geralmente isento de impostos, o que torna essa forma de benefício atrativa tanto para os empregadores quanto para os funcionários.
Nesse contexto, não raro, surgem dúvidas sobre a possível venda do vale-refeição. Diversas razões podem motivar tal coisa, mas a busca por dinheiro extra tende a ser uma das principais.
Mas será que é uma ação legal perante à lei? É o que o Guia do Ex-Negativado mostra agora.
Vender ticket refeição online é ilegal?
Sim, é ilegal vender o vale refeição, e isso pode ter sérias consequências, incluindo a demissão por justa causa. Mas por que isso acontece? Vamos explicar de forma simples:
Como apresentado de início, o vale refeição é um benefício oferecido pelas empresas para ajudar os funcionários a cobrir os custos de alimentação.
Ele é considerado uma “indenização”, o que significa que não é tributado com encargos trabalhistas ou previdenciários.
No entanto, quando um funcionário vende o vale refeição em vez de usá-lo para comprar comida, ele está transformando esse benefício em dinheiro, mudando sua natureza de “indenização” para “salário”.
Essa mudança faz com que o benefício seja tributado, o que não acontece quando ele é usado para sua finalidade original.
Assim, a venda ilegal do ticket refeição é considerada uma violação das regras trabalhistas e pode, por sua vez, resultar em demissão por justa causa.
Pois, como visto, a ação altera a natureza do benefício, podendo causar problemas fiscais para o empregador e o empregado.
Portanto, é importante usar o vale refeição conforme sua finalidade para evitar problemas legais e fiscais.
Vender ticket refeição – seja online ou não -, pode ser configurado, inclusive, como crime de estelionato, como mostra o site Jus Brasil.
Isto é, “obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio”, com o risco também de demissão por justa causa, sem direito ao saque rescisão do FGTS.
Trabalhador pode sacar por conta própria?
Em 2022, o Congresso Nacional chegou a aprovar um texto no qual permitiria que os trabalhadores pudessem sacar o saldo não utilizado do vale-refeição ou alimentação após 60 dias.
Contudo, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou as novas leis do Vale Refeição (VR) e Vale Alimentação (VA) com esse veto. Ou seja, proibiu a possibilidade de saques em dinheiro do saldo.
Então, não é possível sacar por conta própria qualquer valor referente a tickets alimentação.
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