Como cadastrar conta de água e luz no Baixa Renda? Famílias cujas rendas estejam dentro do teto estipulado pelos programas podem obter descontos em suas faturas.
Com isso, elas podem manter o acesso à água encanada, ao tratamento de esgoto e à luz elétrica, mas com valores menores do que os originalmente impostos à população.
Saiba quem pode se inscrever, como fazer a inscrição e como funcionam os benefícios. O Guia do Ex-Negativado reuniu tudo o que você precisa saber sobre o tema.
Quem pode se cadastrar conta de água e luz no Baixa Renda?
Tratam-se de programas diferentes e que, portanto, possuem regras diversas. Enquanto o que se volta à luz elétrica é nacional, o condizente à água e esgoto é estadual.
Os descontos na conta de luz para pessoas de baixa renda decorrem do programa Tarifa Social de Energia.
Para fazer parte dele, a família deve se enquadrar em uma dessas situações:
- Renda familiar per capita de até R$ 660 (meio salário mínimo);
- Possuir um integrante que seja beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas);
- Ter renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 3.960) e um integrante cuja deficiência ou doença exija uso contínuo de aparelho que, por sua vez, consuma energia elétrica.
Por outro lado, os programas de baixa renda para cadastrar a conta de água são de natureza estadual. Desse modo, suas regras variam de acordo com o estado em que o cidadão reside.
Dentre os estados que possuem este tipo de programa para descontos na fatura de consumo de água estão: Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Santa Catarina, Pará, Minas Gerais e outros.
Como se cadastrar na Tarifa Social de Energia?
Para se cadastrar no programa para famílias de baixa renda que dá descontos na fatura de luz, basta que o grupo familiar possua uma inscrição no Cadastro Único.
A inscrição ocorre junto ao Centro de Referência de Assistência Social, o CRAS, do seu município. É necessário atualizar os dados a cada 24 meses, no máximo.
Saiba mais:
Como se cadastrar no programa de desconto na conta de água para quem é de baixa renda?
Isso dependerá do estado em que você reside.
Por isso, entre em contato com a prefeitura local e com a empresa responsável pela distribuição de água e pelo tratamento de esgoto para se informar dos trâmites necessários.
Projeto de lei visa criação de tarifa social nas contas de água de todo o país
Embora não exista um programa nacional de desconto na conta de luz para famílias de baixa renda, um projeto de lei propõe a criação da “Tarifa Social de Água e Esgoto”.
Trata-se do PL 9543/2018, de autoria do Senador Federal Eduardo Braga (PMBD-AM).
De acordo com o projeto, teriam acesso aos descontos as famílias com renda per capita de até 1/2 salário mínimo, nos mesmos moldes do programa de energia elétrica.
O PL propõe os seguintes descontos:
Art. 1º É criada a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Parágrafo único. A Tarifa Social de Água e Esgoto será calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir:
I – para a parcela de consumo até 10 (dez) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento);
II – para a parcela de consumo acima de 10 (dez) e até 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 30% (trinta por cento);
III – para a parcela de consumo acima de 15 (quinze) e até 20 (vinte) metros cúbicos de água por mês, o desconto será de 20% (vinte por cento);
IV – para a parcela de consumo superior a 20 (vinte) metros cúbicos de água por mês, não haverá desconto.
Apesar da proposta que cria um programa de descontos na conta de luz para quem for de baixa renda, ela ainda não passa de um projeto.
Portanto, sua efetivação depende, ainda, da votação em plenário e aprovação presidencial do PL.
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