MEI atrasado por 2 anos – O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um jeito simplificado de abrir um negócio no Brasil. Ele foi criado para ajudar pessoas que querem trabalhar por conta própria, vender coisas ou oferecer serviços, mas sem toda a burocracia e impostos complicados que normalmente vêm com a abertura de uma empresa.
No entanto, nesse contexto, é importante ressaltar que, deixar o pagamento do MEI atrasado por 2 anos gera uma série de consequências ao microempreendedor.
Dentre as condições de manutenção da inscrição CNPJ enquanto MEI estão, afinal, o pagamento da DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e o envio da declaração anual.
Quando esses requisitos são desrespeitados, então, o MEI sofre penalidades. Veja no Guia do Ex-Negativado quais são elas e como regularizar a sua situação.
MEI atrasado por 2 anos: O que pode acontecer?
O não cumprimento das regras do MEI por 24 meses – seja em relação aos recolhimentos ou declarações – leva ao cancelamento do CNPJ do microempreendedor.
O cancelamento requer a suspensão prévia da inscrição CNPJ. Ela tem duração de 30 dias e serve pra que o microempreendedor regularize sua situação.
Caso não o faça, ele perde o CNPJ e a sua inscrição enquanto microempreendedor, bem como todos os alvarás que possuía até então para atuar profissionalmente.
Posso reativar o MEI cancelado?
Não. Infelizmente, não há possibilidade de reverter o cancelamento do MEI atrasado por 2 anos. Todavia, isso não significa que o microempreendedor não possa constituir outro CNPJ.
Cancelamento do MEI por atraso no pagamento: Como ficam as parcelas atrasadas?
Diferentemente do que muitos acham, o cancelamento do MEI não faz com que as parcelas em atraso também sejam suspensas.
Em outras palavras, quando o cancelamento se dá em razão do pagamento do MEI atrasado por 1 a 2 anos, a dívida do microempreendedor permanece.
Assim, enquanto ele não quitá-la, poderá arcar com juros e com multas. Além disso, também estará em dívida com a Receita Federal e pode sofrer sanções.
Dentre elas está a inscrição na dívida ativa, bem como a negativação do nome do microempreendedor.
Como pagar as parcelas do MEI em atraso?
Seja por atraso inferior a 1 ano – que não gera cancelamento da inscrição – ou superior a este prazo, o microempreendedor deve regularizar sua situação financeira com a Receita Federal.
Para tanto, pode acessar as guias de pagamento DAS em atraso no Portal do Empreendedor ou pelo portal do Simples Nacional, pelo qual é possível parcelar a dívida em até 60 vezes.
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