O direito de imagem no trabalho é um assunto que causa muitas dúvidas e polêmicas, especialmente porque se refere a um direito personalíssimo. Ou seja, inerente à dignidade da pessoa humana e irrenunciável.
A discussão se dá especialmente pela prática de algumas empresas que fazem uso das imagens de colaboradores para fins comerciais, promocionais e de divulgação de processos seletivos.
Mas o que diz a lei sobre isso? Essa prática é correta ou gera direitos ao trabalhador? O que fazer nesta situação? Continue lendo e confira as respostas para essas perguntas.
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O que é direito de imagem no trabalho
Cada pessoa tem direito à sua imagem, de modo que sua divulgação e seu uso somente podem ocorrer mediante sua ciência e autorização.
Quando este direito se aplica ao ambiente de trabalho, refere-se ao uso, pelo empregador, de fotos e vídeos dos colaboradores para promoção da empresa ou para fins comerciais.
O trabalhador tem direito à imagem no trabalho?
Sim, tem. O ambiente de trabalho não pode limitar o exercício deste direito, que é garantido pela Constituição Federal.
A empresa pode usar a imagem do trabalhador para fins comerciais e promocionais?
Sim, pode, mas desde que para isso tenha autorização expressa do empregado. Aliás, o uso das imagens do trabalhador somente pode ocorrer nos limites da autorização.
Por exemplo, considere que houve uma autorização para o uso de fotos para divulgação de novas vagas de emprego.
Caso ela não inclua a utilização para fins comerciais, o empregador não poderá vincular as imagens em divulgações do tipo, apenas para recrutamento de novos colaboradores.
O que acontece se a empresa utilizar a imagem do empregado sem sua autorização?
Nesta hipótese os tribunais entendem que o empregado teve seu direito à imagem no trabalho violada.
A violação ao seu direito, então, gera ao trabalhador a possibilidade de indenização por danos morais e materiais.
Em outras palavras, a empresa pode ser responsabilizada a pagar uma indenização ao trabalhador pelo uso incorreto de sua imagem.
Isso acontece tanto no uso da imagem sem a devida autorização quanto no uso dela para além das autorizações dadas pelo seu titular.
Como buscar indenização por violação ao direito de imagem no trabalho?
Quem tiver seu direito violado pode buscar indenização por danos morais e materiais perante a Justiça do Trabalho.
O dano material decorre do entendimento de que a empresa fez uso da imagem do trabalhador no lugar de contratar um modelo, que receberia cachê. Portanto, o trabalhador teria direito a essa remuneração.
Já o dano moral corresponde ao uso indevido da imagem, um direito inviolável e personalíssimo.
Quando a empresa pode usar a imagem do trabalhador sem pagar indenização?
Somente quando o contrato de trabalho ou um aditivo preverem o uso de imagens.
Neste caso, deve constar a assinatura do colaborador, o que demonstra sua anuência.
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