Posso usar meu FGTS para comprar automóvel? O Fundo de Garantia pode ser utilizado para a compra de alguns bens, mas será que veículos estão inclusos no neste rol?
O benefício, embora pertença aos trabalhadores, não tem livre uso. Acompanhe o Guia do Ex-Negativado e saiba se é possível usá-lo para a compra de um carro ou moto.
Afinal, posso usar meu FGTS para comprar automóvel?
Não, não pode. Esse uso não tem previsão legal para o resgate do saldo de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Por isso, não é possível sacá-lo para a compra de um veículo, seja ele qual for, independentemente do uso ser particular ou para fins profissionais.
Projeto de lei propõe liberação do FGTS para comprar automóvel
Embora atualmente não seja possível resgatar o FGTS para obter veículos, atualmente um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados prevê a criação dessa modalidade.
Trata-se do PL 2679/2022, de autoria de Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), que defende a liberação dos valores em conta de Fundo de Garantia para compra de veículos usados ou novos.
Veja a justificativa presente na íntegra do projeto para a permitir ao trabalhador usar o FGTS para comprar automóvel:
“A permissão dessa nova modalidade de saque fomentará o mercado de automóveis novos e usados. Isso redundará em aquecimento da economia e na criação de postos de trabalho no setor. Além disso, possibilitar que o trabalhador possa fazer uso de seu patrimônio para aquisição de veículo automotor contribuirá para a renovação da rota nacional, bem como possibilitará que os trabalhadores, caso desejem, aumentem sua renda com a prestação de serviços de transporte por intermédio de plataformas eletrônicas”.
Atualmente o projeto se encontra na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Portanto, qualquer aprovação depende, ainda, da passagem por outras comissões, votação em plenário, aprovação pelo Senado e sanção presidencial.
Por quais motivos posso sacar o FGTS hoje?
Por enquanto o projeto que visa liberar o uso do FGTS para comprar automóvel é apenas uma proposta. Dessa maneira, quem deseja utilizar o Fundo de Garantia hoje deve utilizar as opções que são atualmente válidas.
Confira algumas delas:
- Saque-aniversário;
- Saque-rescisão;
- Compra de imóvel residencial;
- Tratamento de doença grave;
- Aposentadoria;
- Aniversário de 70 anos;
- 3 anos de desemprego ininterrupto;
- Calamidade pública.
A maioria das modalidades aceita movimentação online. Todavia, algumas delas, tal como a referente à doença grave e para uso de imóvel somente ficam disponíveis a partir do envio de documentos comprobatórios.
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