Quantos dias demora para receber a rescisão? A lei estipula não apenas quais são as verbas que o trabalhador receberá pelo fim do contrato de trabalho, mas também quando ele terá acesso a elas.
Esse prazo, então, é importante para que o empregado possa se organize financeiramente, inclusive para sacar a multa rescisória pelo aplicativo.
Quantos dias demora para receber a rescisão?
Conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das verbas rescisórias deve acontecer em até 10 dias após o encerramento da relação de trabalho.
É isso o que prevê o artigo 477 da CLT em seu 6° parágrafo:
“§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”.
Como contar os dez dias para pagamento da rescisão?
De acordo com a lei, a contagem do prazo de pagamento das verbas rescisórias inicia no primeiro dia útil subsequente à suspensão da prestação de serviços em favor do empregador.
Por isso, ela não se dá, necessariamente, a partir do comunicado de dispensa. Isso ocorre porque em alguns casos haverá a exigência de cumprimento de aviso prévio.
Portanto, quando houver aviso prévio, o trabalhador deve receber a rescisão após 10 dias contados a partir do último dia de prestação de serviços.
Por outro lado, na ausência de trabalho no aviso prévio o prazo conta a partir do primeiro dia após o comunicado de dispensa.
Além disso, outro ponto importante se refere à forma de contagem do prazo, que é em dias corridos.
Por isso, caso comece no dia 1 de novembro, quarta-feira, terminará na sexta, 10 de novembro.
Note que, nesta hipótese, a contagem tanto considera o sábado e o domingo quanto o feriado do dia 2 de novembro. Isso ocorre justamente porque se trata de um prazo em dias corridos.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão em dez dias?
Neste caso, o trabalhador passa a ter direito ao recebimento de uma multa. Ela se aplica justamente pelo descumprimento que o fez não receber a rescisão em 10 dias.
Portanto, neste caso a multa passa a se apresentar, também, como uma verba rescisória.
Aliás, é importante ressaltar que ela cabe em duas situações: tanto na ausência de pagamento de qualquer verba rescisória quanto no pagamento errado, a menor, dos valores devidos ao trabalhador.
Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?
De acordo com a lei, quando o trabalhador não receber a rescisão em dez dias, caberá à empresa arcar com uma multa em favor do ex-empregado.
Esta multa tem valor correspondente a um salário mensal do trabalhador, conforme o parágrafo 8° do artigo 477 da CLT:
“§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”.
O que fazer se a empresa não pagar a rescisão?
Nesta hipótese a empresa estará lesando os direitos do trabalhador.
Por isso, ele pode buscar ajuda junto ao sindicato da categoria, que costumeiramente oferece assistência jurídica. Outra opção é buscar um advogado ou um escritório trabalhista.
Assim, será possível ter orientação profissional para tentar um acordo extrajudicial com a empresa ou para ajuizar uma ação contra ela na Justiça do Trabalho.
Como sacar a multa rescisória pelo aplicativo?
A multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma das parcelas rescisórias que se aplicam na rescisão de dispensa sem justa causa ou acordo trabalhista.
Por isso, seu pagamento deve ocorrer em até dez dias úteis após a finalização do contrato.
Para sacar a multa rescisória, é possível usar o aplicativo FGTS. Com isso, torna-se possível recebê-la automaticamente, por transferência bancária.
Acesse o aplicativo FGTS. Após o login, na página inicial, clique na opção de saques. Em seguida, encontre a opção para registrar uma conta bancária.
Contudo, lembre-se: para sacar a multa rescisória pelo aplicativo é necessário que a conta indicada esteja no seu nome. Além disso, ela deve ser corrente ou poupança e, ainda, ser individual.
O que acontece se eu não assinar a rescisão?
Neste caso, a empresa continua tendo o dever de depositar as verbas rescisórias em até 10 dias corridos.
Ou seja, isso não afeta o dever dela de cumprir com quantos dias a lei dá de prazo para o trabalhador receber a rescisão.
