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O cancelamento de compra é direito do consumidor. Previsto em lei, ele protege os consumidores em situações de arrependimento da transação, independentemente do produto ser defeituoso. Contudo, sua aplicação possui algumas regras rígidas. Ou seja, não é qualquer tipo de…
Não recebi o requerimento do seguro-desemprego, e agora?! A solicitação do auxílio para desempregados depende da posse, pelo trabalhador, das guias referentes ao benefício. Por isso, quando elas não são entregues ao empregado pelo ex-empregador na homologação da rescisão, isso…
A consulta ao Cadastro Único do Bolsa Família revela uma série de informações importantes sobre a inscrição no programa e os dados nela declarados. Isso é importante especialmente porque neste ano está em curso uma revisão do programa. Ela visa…
A lei determina quando o trabalhador pode sacar o FGTS. Apesar da parcela lhe pertencer e ter pagamento mensal, seu depósito não acontece junto ao salário, mas em conta própria. Por isso, há uma proteção ao redor do Fundo de…
Como sacar a multa rescisória no caixa eletrônico? Este é um dos canais de resgate do Fundo de Garantia após a rescisão contratual. A multa fica disponível para saque tanto na dispensa sem justa causa quanto no acordo de rescisão…
A isenção do Minha Casa Minha Vida (MCMV) teve anúncio no final de setembro deste ano. A novidade permite que parte das famílias que têm contrato com o programa habitacional deixem de pagar parcelas. A mudança, que beneficiou imediatamente cerca…
A empregada doméstica tem seguro-desemprego, embora o benefício tenha, quando direcionado a essa classe de trabalhadores, algumas peculiaridades. Elas impactam tanto na duração quanto no valor do benefício que lhes é de direito desde 2015, quando houve a regulamentação da…
O saque-aniversário de novembro já está disponível para os aniversariantes deste mês que aderiram à modalidade de FGTS. Com isso, eles podem resgatar uma parte do saldo das contas de Fundo de Garantia, sejam elas ativas ou inativas. Aliás, mesmo…
Como dar entrada no auxílio-maternidade pela internet? Após o nascimento ou a adoção de filho, mulheres têm direito a se afastar de suas atividades laborais, mas sem prejuízo à remuneração. Para isso, contam com o salário maternidade. Pago pelo INSS…
Quantos dias demora para receber a rescisão? A lei estipula não apenas quais são as verbas que o trabalhador receberá pelo fim do contrato de trabalho, mas também quando ele terá acesso a elas. Esse prazo, então, é importante para…