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Depois de assinar a rescisão posso entrar na Justiça? Muitos trabalhadores têm receio em processas a empresa em que trabalharam ou trabalham.
Esse receio tem inúmeras causas. Envolve, por exemplo, a possibilidade de retaliações do empregador e a dificuldade de obter oportunidades de emprego no futuro.
Também, dúvidas em relação ao momento certo de ajuizar a ação na Justiça do Trabalho e ao que é possível pedir, cujas respostas você encontra aqui.
Depois de assinar a rescisão posso entrar na Justiça?
Sim, pode! O trabalhador, mesmo após homologar a rescisão do contrato, ainda tem o direito de discutir, perante a Justiça, seus direitos e verbas que não foram pagos em época própria.
Quanto tempo depois da rescisão posso entrar com ação na Justiça?
De acordo com a lei, o trabalhador pode ajuizar ação trabalhista em até 2 anos após a rescisão do contrato.
Aliás, saiba que o período de aviso prévio conta para este fim, seja trabalhado ou indenizado.
Por isso, se alguém sofreu dispensa no dia 30 de agosto de 2023, mas prestou aviso prévio até 30 de setembro, poderá entrar com uma ação até o dia 01° de outubro de 2025.
O que acontece se eu colocar a empresa na Justiça trabalhando?
Ao cidadão cabe apenas apresentar provas e participar das audiências. Ou seja, o processo tem curso normal, mesmo que seu ajuizamento ocorra durante a relação de emprego.
Em outras palavras, o trabalhador não pode ser punido pela empresa por processá-la, seja antes ou depois de assinar a rescisão.
A empresa não pode divulgar o ocorrido com vias de “sujar” a imagem do trabalhador.
Igualmente, não pode fazer qualquer tipo de anotação, neste sentido, na sua Carteira de Trabalho.
Além disso, a dispensa de trabalhador que entrou com ação contra a empresa é considerada discriminatória. Por isso, gera direito à reintegração e à indenização por danos.
Onde devo ir para colocar a empresa na Justiça?
Embora seja possível ajuizar ação trabalhista em primeira instância sem a contratação de um advogado, o melhor é buscar a orientação de um profissional da área trabalhista.
Além disso, muitos sindicatos de categorias mantém à disposição dos trabalhadores profissionais do Direito para atendê-los e representá-los em ações.
Motivos para entrar na Justiça contra a empresa após a rescisão
Conheça algumas das principais discussões presentes nas ações trabalhistas.
Descumprimento do prazo de pagamento das verbas rescisórias
O trabalhador pode entrar na Justiça contra a empresa depois de assinar a rescisão quando o pagamento das verbas rescisórias não ocorrer dentro do prazo previsto na norma trabalhista.
De acordo com a lei, ele deve acontecer em 10 dias corridos.
A contagem deles se dá a partir do último dia de efetiva prestação de serviços do trabalhador em favor da empresa.
Portanto, caso não haja respeito a esse prazo, o trabalhador passa a ter direito a um bônus. Trata-se de uma multa prevista em lei e que corresponde ao valor de um salário extra para o empregado.
Pagamento incorreto de horas extras e intervalos
Outra causa comum que leva o trabalhador a entrar na Justiça contra a empresa depois de assinar a rescisão corresponde ao incorreto pagamento das horas da jornada.
De acordo com a lei, o trabalhador pode trabalhar por no máximo 44 horas semanais.
Além disso, sempre que a jornada extrapolar o limite contratual, tem direito à remuneração pelas horas extras.
Da mesma forma, a norma garante ao trabalhador tempo mínimo para intervalos. Assim, quando seu descanso é inferior a esse período, deve ser indenizado.
Por isso, a discussão sobre a duração da jornada de trabalho e a correta remuneração dela é comum na Justiça do Trabalho.
Adicionais
Muitos trabalhadores têm direito a adicionais em razão da natureza de suas atividades. Por exemplo, ao de insalubridade quando suas tarefas envolverem riscos à saúde.
Outros adicionais comuns na relação de trabalho são os de periculosidade e o por trabalho noturno.
Todavia, eles nem sempre são respeitados. Dessa maneira, cabe ao trabalhador buscar o pagamento na Justiça do Trabalho, mesmo que depois de assinar a rescisão.
Danos morais
Relações de trabalho que exponham o trabalhador a situações vexatórias ou que ofendam sua intimidade, honra, imagem ou privacidade caracterizam danos morais.
Dessa forma, o trabalhador pode requerer, na Justiça do Trabalho, ao pagamento de indenização pelos danos que sofreu.
Registro de relação de emprego
Não raramente relações de emprego não são registradas, o que representa uma fraude ao contrato de trabalho. O empregado, então, pode buscar o reconhecimento do vínculo perante a Justiça.
Salário
Por fim, o trabalhador também pode entrar na Justiça contra a empresa depois de assinar a rescisão para discutir o salário que até então recebia pela relação de emprego.
Isso ocorre, por exemplo, quando o piso salarial da categoria não é respeitado.
Ou, então, quando o trabalhador recebe menos do que outros empregados que trabalham na mesma função, exercem-na com a mesma qualidade técnica e possuem o mesmo tempo de empresa.