Quem atua ou deseja atuar como microempreendedor individual precisa ficar atento a quanto um MEI pode faturar por ano. Afinal, o enquadramento neste regime impõe um teto de faturamento.
Isso significa que caso o empreendedor, no exercício das atividades como MEI, supere o recebimento deste valor, deverá buscar outro regime empresarial para se enquadrar.
Confira no Guia do Ex-Negativado qual é o limite de faturamento que o MEI pode apresentar. Também, como fica em caso de ultrapassagem dele e expectativas para 2024.
Quanto um MEI pode faturar por ano?
De acordo com as regras que regem este formato de empreendimento, o MEI pode apresentar faturamento de até R$ 81 mil por ano. Isso corresponde a uma média mensal de R$ 6.750.
Esse é o teto para faturar com as atividades do empreendimento. Ou seja, o MEI pode apresentar renda superior em razão de outros ganhos, tais como salário ou aposentadoria.
Contudo, em relação ao empreendimento, em si, ele somente poderá apresentar faturamento de até R$ 81 mil em um ano.
Faturamento x Lucro
Um ponto muito importante ao analisar quanto um MEI pode faturar por ano corresponde à diferença entre faturamento e lucro.
O primeiro corresponde a todas as entradas, enquanto o segundo se refere ao valor ao qual o empreendedor pode ter acesso após as deduções com despesas.
Portanto, caso o MEI fature R$ 90 mil, mas tenha custos de R$ 8 mil com o negócio, já estará fora da regra referente ao faturamento do modelo de empreendimento.
Faturamento anual
Outra questão relevante em relação a quanto o MEI pode faturar por ano se refere à distribuição do limite dentro do período anual.
Conforme as regras deste tipo de empreendimento, é possível obter, por meio dele, faturamento de até R$ 81 mil. Contudo, esse valor é proporcional a 12 meses.
Por isso, quem constituiu MEI ao longo do ano deverá calcular o teto de faturamento, para o referente ano-corrente, proporcionalmente ao número de meses em que o CNPJ esteve ativo.
Por exemplo, quem passou a atuar como MEI a partir de março poderá faturar 10/12 do teto anual. Isso corresponde, aproximadamente, a R$ 67.500.
- Quem tem nome sujo pode abrir MEI? Conheça regras e quem pode ter CNPJ
- Quem abrir MEI perde seguro-desemprego? Conheça possíveis impactos
O que acontece se o MEI faturar mais do que o limite permitido por lei?
Neste caso, o empreendedor deve realizar o desenquadramento do MEI para, então, enquadrar-se em outro formato de empreendimento que permita faturamento maior.
Além disso, ele também deverá fazer um recolhimento de impostos à parte. Afinal, enquanto pessoa jurídica o MEI tem isenção do Imposto de Renda, a qual é válida apenas para o limite de R$ 81 mil.
Qual será o teto de faturamento para o MEI em 2024?
A princípio o MEI continuará podendo lucrar até R$ 81 mil. Afinal, qualquer mudança em relação a isso depende de alteração legislativa.
Todavia, existem propostas legais que visam alterar esse teto. Este é o caso, por exemplo, do Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe aumentar o limite de faturamento para R$ 130 mil.
Além disso, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços também defendem o aumento do teto.
De acordo com uma proposta defendida por estes órgãos, o MEI poderia faturar por ano até R$ 144,9 mil.
