A cobrança indevida garante restituição em dobro ao consumidor que for vítima dela. Esse é um direito previsto em lei e que você pode buscar sempre que passar por uma situação em que pagou uma dívida inexistente ou em valor superior ao realmente devido.
Saiba o que fazer para buscar seus direitos. Acompanhe o Guia do Ex-Negativado e saiba mais sobre eles e como garanti-los frente à lesão às garantias legais ao consumidor.
Quando a cobrança é indevida?
A cobrança é considerada indevida em uma série de situações.
No geral, ela se classifica assim quando inexiste (em caso de ausência de contratação do serviço ou compra do produto pelo consumidor), em casos de imposição de valor superior ao negociado ou quando ela já foi quitada.
Em quais situações a cobrança indevida garante restituição em dobro?
Sempre que o consumidor pagar uma quantia que não devia ele tem direito a essa restituição. Portanto, refere-se tanto à situação em que a dívida sequer existia quanto em cobranças em valor superior ao realmente devido.
Todavia, note que o consumidor somente recebe o valor pago de maneira indevida. Por exemplo, caso a dívida fosse de R$ 100 e a cobrança foi de R$ 150, a restituição se baseia nos R$ 50 pagos a mais. Ela, por ser em dobro, será de R$ 100.
Outros direitos de quem sofre cobrança indevida
Em alguns casos o consumidor que sofreu cobrança indevida tem a restituição em dobro e, também, garante o recebimento de indenização por danos morais.
Para isso, todavia, é necessário que a dívida inexistente tenha causado constrangimentos.
Este é o caso, por exemplo, da inscrição do consumidor em cadastros de restrição de crédito por uma dívida inexistente ou em valor incorreto.
Como solicitar a restituição em dobro por cobrança indevida?
Para isso, entre em contato com o Procon do seu estado. Caso isso não resolva, você pode ajuizar uma ação em um Juizado Especial Cível ou Vara Cível. No primeiro caso é possível dispensar a presença de advogado, o que não acontece no segundo.
Ao ajuizar uma ação, tenha em mãos todos os documentos que comprovem que a cobrança foi indevida, como comprovantes de pagamentos, protocolos de atendimento e outras provas semelhantes.
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