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O que significa prazo determinado definido em dias? A anotação na carteira de trabalho pode ou não ter a determinação da duração contratual. Quando possui, ela segue uma série de regras específicas.
Saiba como funciona este tipo de contrato e o que significa a anotação em dias na carteira de trabalho. Dessa forma, conheça seus direitos aqui no Guia do Ex-Negativado.
O que significa prazo determinado definido em dias?
Isso significa que o contrato possui um dia certo, desde a sua firmação, para terminar. Ou seja, desde que há o estabelecimento do vínculo as partes sabem quando ele irá chegar ao fim.
Existem dois tipos de contrato de trabalho por tempo determinado.
Primeiramente, o que decorre de serviços de natureza transitória ou atividades transitórias.
O segundo tipo, por sua vez, corresponde ao contrato de experiência.
Contrato por atividades ou serviços de natureza transitória
O primeiro tipo de contrato que possui prazo para terminar é o que surge a partir de necessidades ou atividades transitórias. Ele tem duração de até 2 anos.
Ou seja, isso significa que este contrato por prazo determinado não é definido em dias.
A duração máxima é de 24 meses e, neste período, ele pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse, ao total, 2 anos de duração.
Contrato de experiência
O outro tipo de contrato provisório corresponde ao decorrente de experiência. Este é um período de até 90 dias que serve para que o empregador teste o trabalhador e vice-versa.
Portanto, quando o contrato por prazo determinado for definido em dias, isso significa que ele é de experiência.
Ele pode ter uma prorrogação, desde que o prazo máximo não ultrapasse 90 dias.
No final do contrato de experiência é possível que ele se converta em trabalho por tempo indeterminado ou, então, que chegue ao final de acordo com o prazo.
Quais são as verbas rescisórias do contrato determinado?
No contrato por tempo determinado, independentemente do tipo, o trabalhador recebe as seguintes verbas rescisórias:
- Saldo de salário;
- 13° salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
- Saque do FGTS.
Portanto, não recebe nem multa sobre o Fundo de Garantia, nem aviso prévio ou guias de seguro-desemprego.
Isso decorre do fato de que desde o início as partes já saberiam quando o contrato terminaria.
Caso a rescisão ocorra antes do prazo final, a parte responsável pelo final do contrato deverá pagar à outra 50% das verbas que seriam devidas até o final do contrato, exceto se houver cláusula assecuratória.
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Quais são as verbas trabalhistas do contrato por tempo determinado?
Quando o contrato por tempo determinado é definido em dias ou em anos isso não significa que o trabalhador perca direitos ao longo do vínculo.
Isto é, ele continua tendo direito ao salário mínimo ou piso salarial, limite de jornada, pagamento de horas extras, etc.
As diferenças se referem à duração do contrato e às verbas rescisórias que o trabalhador recebe ao final do vínculo.