O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente pela irregularidade do imposto sobre pensão alimentícia. Isto é, a cobrança feita sobre ele é contrário à lei.
Segundo o STF, as pensões alimentícias (paga por particulares) são isentas de Imposto de Renda (IR). Portanto, quem sofreu descontos por esse fim pode requerer a devolução dos valores.
A devolução deve ocorrer com atualização pela taxa Selic. Veja hoje, 07 de outubro, como requerer a devolução. O Guia do Ex-Negativado ensina para você!
Cobrança de imposto sobre pensão alimentícia é irregular; veja como requerer a devolução
Quem recebe pensão alimentícia pode requerer a devolução do IR pago sobre ela nos últimos 5 anos. Além disso, a partir deste ano não mais será necessário fazer esse recolhimento.
Aliás, a devolução pode ser requerida tanto por quem ainda recebe pensão ou por quem já deixou de ser pensionista. Veja os passos para isso.
Passo a passo para solicitar a devolução do IR pago sobre pensão alimentícia
Para pedir a devolução do imposto pago sobre a pensão alimentícia, siga esses passos:
- Acesse esta página da Receita Federal;
- Clique em “PER/DCOMP WEB” e, na próxima página, clique na opção de mesmo nome;
- Na próxima página, clique em “e-CAC”, aguarde o redirecionamento de página, faça login e siga os passos em tela.
Quais são os documentos para requerer a restituição do IR pago sobre pensão?
Ao solicitar a restituição do imposto sobre pensão alimentícia, é necessário apresentar alguns documentos que comprovem as contribuições feitas.
Assim, tenha em mãos os comprovantes referentes ao recebimento da pensão e declarações de IR. Igualmente, apresente uma cópia da decisão do STF que determina a irregularidade da cobrança do imposto sobre as pensões.
Você pode obter a decisão aqui. Clique em “decisão de julgamento” ao lado de “Embargos rejeitados” da data de 03/10/2022 e faça o download.
Qual o prazo de restituição do imposto pago sobre pensão alimentícia?
A Receita Federal tem até 360 dias para analisar o pedido de devolução e realizar o pagamento dos valores aos contribuintes. Estima-se que serão mais de R$ 6 milhões em devoluções.
