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MEI pode sacar FGTS após 3 anos NESTAS situações

16/03/2024

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Descubra quando o MEI pode sacar FGTS após 3 anos de saída do emprego e outras situações que lhe permitem o saque.

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O MEI pode sacar FGTS após 3 anos fora do mercado de trabalho em algumas situações. Com isso, tem direito de acessar o saldo retido em conta, o qual decorre de casos de pedido de demissão, acordo de rescisão e dispensa sem justa causa.

Ainda que o trabalhador constitua um CNPJ e formalize um microempreendimento, isso não lhe impede o acesso aos seus direitos trabalhistas, como é o caso do FGTS.

Confira hipóteses de saque do Fundo de Garantia pelo MEI e tire suas dúvidas sobre seus direitos.

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Quando o MEI pode sacar o FGTS após 3 anos

Caso o microempreendedor tenha saldo de Fundo de Garantia e esteja fora do regime do FGTS por pelo menos 3 anos ininterruptos, pode requerer seu saque.

Para isso é imprescindível que ele não tenha um emprego com carteira assinada.

Igualmente, que durante os 3 anos anteriores o empreendedor não tenha obtido nenhum novo vínculo de emprego.

MEI que apresenta lucro pode sacar o FGTS após 3 anos desempregado?

Sim, pode, pois a regra do saque do Fundo de Garantia por desemprego se refere à ausência do do regime do FGTS.

Portanto, o que impediria o saque após esse período seria a manutenção de emprego.

Por outro lado, a prestação de serviços como autônomo ou MEI, ou mesmo o recebimento de benefícios previdenciários, não impediria o resgate do FGTS.

MEI pode sacar o seguro-desemprego?

Depende. Um dos requisitos para o recebimento do seguro-desemprego é a ausência de renda.

Por isso, caso o MEI apresente renda superior a um salário mínimo mensal (R$ 1.420), ele não poderá ter acesso ao seguro para desempregados.

Por outro lado, em hipótese em que ele mantém o CNPJ do MEI, mas não obtém lucro com ele, não há impedimento para o seguro-desemprego.

Além da ausência de renda para que o MEI possa sacar o seguro, ele deve:

  • Estar desempregado;
  • Ter sofrido dispensa sem justa causa;
  • Comprovar trabalho pelo tempo mínimo, de acordo com quantas vezes já recebeu o benefício:
    • 1ª: 12 meses nos últimos 18 meses;
    • 2ª: 9 meses nos últimos 12 meses;
    • 3ª e seguintes: 6 meses.

Quem tem MEI recebe 40% do FGTS?

Sim, caso haja dispensa sem justa causa o trabalhador que possui MEI manterá o direito ao recebimento da multa rescisória.

O registro de um CNPJ para atuação como MEI não afeta os direitos trabalhistas, com exceção do seguro-desemprego, e apenas quando o empreendimento apresentar lucro.

Quando o MEI pode sacar o FGTS?

Ao MEI se aplicam as mesmas regras de saque do Fundo de Garantia que aos demais trabalhadores.

Por isso, ele pode sacar o saldo das contas de FGTS em hipóteses como:

  • Dispensa sem justa causa;
  • Acordo de dispensa;
  • Ausência de emprego formal por 3 anos;
  • Doença grave;
  • Compra de imóvel residencial;
  • Completar 70 anos;
  • Aposentar-se;
  • Situações de calamidade pública.

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Avatar de Ana Follmann

Assim como Caetano Veloso, sou uma otimista por determinação. Formada em Direito pela UFPR, especializada em Direito do Trabalho e produtora de conteúdo desde 2018 em nichos diversos e que aguçam minha curiosidade. Também tenho Contato profissional que é: [email protected]

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