Os direitos de quem pede demissão têm garantia legal. Por isso, mesmo que o final do contrato seja motivado por vontade do empregado, ele deve receber diversas verbas rescisórias. Para saber quais são continue a sua leitura e confira no Guia do Ex-Negativado hoje, 27 de agosto, tudo sobre elas.
O pedido de demissão nada mais é do que um comunicado de intenção de encerramento do contrato. O trabalhador pode fazer isso a qualquer hora, uma vez que se trata de um direito dele.
Ao fazê-lo, garante diversas verbas. Ao mesmo tempo, perde o direito de acessar outras que se limitam às rescisões por dispensa sem justa causa e acordo de dispensa. Por isso, é importante saber quais são antes de tomar uma decisão. Descubra-os agora!
Quais são os direitos de quem pede demissão?
Dentre os direitos que o trabalhador abre mão ao pedir demissão está o acesso ao seguro-desemprego. Afinal, esse é um benefício que apenas se volta a quem perde o emprego de forma involuntária, o que não é o caso.
Porém, existem diversos outros direitos que se mantém mesmo diante da rescisão por comunicado de demissão. Confira-os nos itens que seguem.
13° salário proporcional
O décimo terceiro salário proporcional é um dos direitos de quem pede demissão. Mesmo que a rescisão ocorra antes do final do ano, o trabalhador recebe 1/12 do seu salário por mês trabalhado naquele ano-base.
Por exemplo, quem pede demissão em 26 de agosto, mas trabalhou na empresa desde 1° de janeiro, recebe pelo menos 8/12 do seu salário como 13°. Caso cumpra aviso prévio, receberá 9/12.
Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3
As férias proporcionais e vencidas também são de direito de quem pede demissão. As primeiras são aquelas que ainda estavam no período de aquisição. Já as outras se referem aquelas em que o trabalhador conquistou o direito, mas não o aproveitou em tempo.
Em ambos os casos se aplica o adicional de 1/3. Caso o período de concessão das férias vencidas (12 meses após a conquista do direito) tenha passado, o trabalhador recebe as férias em dobro.
Saldo de salário
Outro dos direitos de quem pede demissão é o saldo de salário. Por exemplo, quem pede demissão no dia 27 de agosto e não cumpre aviso prévio deve receber 27 dias de salário.
Por outro lado, caso cumpra com o aviso prévio (30 dias na dispensa) receberá estes 27 dias referentes ao mês de setembro.
Horas extras e banco de horas constituem direitos de quem pede demissão
Por fim, quem pede demissão também tem direito a receber pelas horas extras prestadas no último período. Ou, então, pelo saldo de banco de horas cuja compensação não ocorreu em tempo.
Como fica o FGTS de quem pede demissão?
Assim como acontece com o seguro-desemprego, os direitos de quem pede demissão excluem o saque do Fundo de Garantia. Ele, então, fica retido na conta de FGTS, que se torna inativa.
Isso não significa que o trabalhador perca o direito ao FGTS. O que acontece é que ele não poderá sacar o valor imediatamente, mas somente em uma das situações que tenham previsão em lei.
Quando é possível sacar o Fundo de Garantia retido?
Existem diversas situações que permitem o saque do FGTS das contas inativas. Confira as principais delas:
- Adesão ao saque-aniversário do FGTS;
- Doença grave ou em estágio terminal;
- Compra de próteses e órteses;
- Para aquisição da casa própria;
- Após 3 anos de desemprego ininterrupto;
- Por saques especiais, como o emergencial, que são lançados de tempos em tempos pelo governo.
E o aviso prévio na demissão?
O aviso prévio é um dos direitos do empregador, nesse caso. Portanto, ele é quem estabelece se o trabalhador deverá ou não cumprir o aviso prévio. Caso o exija, ele será de 30 dias.
Por outro lado, caso haja exigência de cumprimento do aviso prévio e o trabalhador se recuse a cumpri-lo, haverá o desconto do valor de 1 salário de suas verbas rescisórias.
É comum que no pedido de demissão, então, o trabalhador inclua na carta de comunicação dela o pedido de dispensa do aviso prévio em razão de obtenção de um novo emprego. Contudo, a lei não obriga a empresa a aceitá-lo, embora os costumes apontem para a aceitação.
