Como o MEI comprova renda – Por não ter os mesmos custos e obrigações como as outras modalidades de empresas, o MEI (Microempreendedor Individual) costuma ser a melhor opção para empreendores que estão começando um negócio.
Estima-se que quase 70% as empresas ativas no Brasil são formadas por MEIs. Esses dados são da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia.
Mas você sabe como esses microempreendedores fazem para comprovar renda? É sobre isso e outros detalhes que falaremos no post de hoje. Acompanhe com a gente!
Como funciona o MEI?
Instituido pela LC 128/2008, o Microempreendedor Individual(MEI) é um modelo de negócio simplificado para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por associações profissionais – como artesãos, pintores e cabeleireiros.
Após tornar-se MEI, o autônomo é cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e segue o modelo simplificado do Simples Nacional. Mas com uma diferença: paga apenas um valor fixo mensal, referente aos tributos incidentes sobre suas atividades.
Além disso, o microempreendedor precisa obdecer algumas regras como, não ter mais de um funcionário, não ser sócio de outra empresa e não exceder o limite faturamento (caso queira continuar sendo MEI).
Quem não pode ser MEI?
Não podem exercer atividades como MEI:
- Pessoas com menos de 18 anos ou com 16 anos não emancipados;
- Estrangeiros que não tenham o visto permanente;
- Pensionistas e servidores públicos; e
- Profissionais que querem exercer alguma atividade regulamentada como contadores, médicos e advogados.
Faturamento limite do MEI 2022
O ME (Microempreendedor Individual) foi criado para atender pequenos negócios e diminuir a informalidade no país.
Sendo assim, uma das regras para quem está inscrito como Microempreendedor Individual, é ter um faturamento anual de R$ 81 mil reais ou até R$6.750 mensal.
Como o MEI comprova renda?
O MEI pode comprovar sua renda de diversas formas. Para isso, basta apresentar algum documento válido para esse fim. Veja abaixo, os comprovantes mais aceitos no mercado:
Extrato bancário
O extrato bancário é uma das maneiras mais fáceis de comprovar renda como microempreendedor individual. Eles são amplamente aceitos, pois registram todas as transações bancárias, de recebimentos, saques e pagamentos feitos em uma conta.
Mas atenção. Se a comprovação de renda está ligada a aquisição de crédito para o seu negócio, é importante que este extrato seja proveniente do seu CNPJ, ou seja, de uma conta jurídica.
DECORE
O DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos) é um documento de comprovação de renda muito usado por profissionais autônomos e empresas. Nesse sentido, um contador emite uma declaração, atestando que o titular possui determinada quantia de renda mensal.
Declaração de Imposto de Renda
A Declaração de Imposto de Renda é também uma alternativa para comprovar renda. Nesse documento, ficam registrados todos os seus rendimentos e ativos do ano anterior.
Porém, como essa declaração certifica apenas alguns elementos, a instituição financeira ou empresa pode exigir documentos e declarações adicionais.
Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)
Também é possível comprovar renda como MEI/autônomo com o RPA( Recibo de Pagamento Autônomo. Esse documento é usado para formalizar a prestação de serviços esporádicos de uma pessoa física para outra pessoa física ou jurídica.
Dessa forma, você consegue mostrar o detalhamento do serviço prestado, o valor e os impostos que serão recolhidos.
O MEI precisa declarar o seu faturamento?
O MEI tem carga tributária reduzida, é obrigado a recolher valores mínimos mensais de INSS, ICMS e/ou ISS e cumprir as obrigações trabalhistas, caso tenha funcionário.
Além disso, o MEI precisa emitir anualmente a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Quem atrasar a entrega da declaração está sujeito a uma multa de até 20% dos tributos declarados.
Quanto custa ser um Microempreendor Individual?
Mensalmente, o MEI deve pagar os seguintes tributos (dependendo da atividade exercida):
- Comércio ou indústria: R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS = R$61, 60
- Prestação de serviços: R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS = R$ 65,60
- Comércio e serviços: R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS = R$ 66,60.
Quais são os direitos do MEI?
O Microempreendedor tem os seguintes direitos:
- Licença-maternidade;
- Aposentadoria por idade ou por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Pensão por morte para dependentes;
- Auxílio-reclusão; e
- Contratar um funcionário.
Por fim, agora que você já sabe como o MEI comprova renda, que tal conferir algumas informações sobre valores e como solicitar o empréstimo do Caixa Tem? Veja logo abaixo:
https://youtu.be/J-FTITUOerk
