O direito ao arrependimento faz parte do sol de direitos do consumidor. Sua aplicação, contudo, depende do respeito aos seus prazos e limites.
Quer saber se você pode exercê-lo? Então continue lendo. Abaixo, o Guia do Ex-Negativado explica tudo o que você precisa saber sobre esse que é um dos direitos dos consumidores mais usados na atualidade.
O que é direito ao arrependimento?
Ele nada mais é do que o direito do consumidor de se arrepender de uma transição feita. Por exemplo, de uma compra ou de uma contratação de serviços.
Assim, é possível desfazer a compra ou a contratação. Com isso, o consumidor recebe de volta o seu dinheiro com a devida atualização monetária.
Essa é uma alternativa à devolução do produto por defeito ou incompatibilidade com a propaganda. Afinal, não há necessidade de justificar o motivo do arrependimento.
Quando o direito ao arrependimento se aplica?
Ele somente se aplica para compras e contratações remotas. Isto é, feitas por telefone ou pela internet, por exemplo.
E nas compras físicas?
A lei não tem qualquer previsão da possibilidade de se aplicar o direito ao arrependimento nas compras físicas.
Aqui a interpretação é que em compras em lojas físicas o consumidor teve contato com o produto. Por isso, atestou sua qualidade e o viu presencialmente, o que não ocorre nas compras online.
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Qual é o prazo para se arrepender de uma compra?
Conforme previsão legal, quem quiser exercer o direito de arrependimento por uma compra online ou pelo telefone deve se apressar! O prazo é de 7 dias.
Contudo, ele somente conta a partir do ato de recebimento do produto ou da assinatura dele. Portanto, o consumidor tem um tempo entre o recebimento e a decisão de desfazer a compra.
Preciso justificar o motivo da desistência da compra?
Não. A lei não estabelece a necessidade de apresentação de justificativa par o exercício do direito ao arrependimento.
Além disso, saiba que o comerciante também não pode se negar a fazer o cancelamento da operação por motivos como abertura da embalagem.
Desde que o arrependimento seja exercido dentro de 7 dias a partir do recebimento do produto na compra remota, você tem o direito de receber o dinheiro de volta.
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