É chamado de MEI o Microempreendedor Individual, que funciona como um modelo empresarial simplificado, no qual é possível contratar um funcionário e pagar um imposto mensal por meio de DAS. E quanto ao limite de faturamento MEI no ano? Confira detalhes aqui no Guia do Ex-Negativado.
O modelo de empresa MEI foi criado em 2009, durante a segunda gestão do então presidente Lula (PT), e se trata de uma natureza jurídica lançada com o intuito de reduzir a informalidade no Brasil.
Com a formalização, o pequeno empreendedor passa a ter CNPJ e acesso a benefícios como empresário. Mas também precisa seguir as regras do programa.
Qual é o limite de faturamento anual do MEI?
Um MEI pode faturar no máximo R$ 81 mil em um período de 12 meses entre janeiro a dezembro, ou proporcional ao período da abertura da empresa.
Por exemplo, caso tenha aberto seu cadastro como Microempreendedor Individual em fevereiro, só poderá faturar até R$ 74,2 mil, e assim por diante.
E se passar do limite de MEI?
Caso ultrapasse o limite na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), correrá o risco de ser multado pela Receita Federal e até passar para outro modelo de negócio, como Microempresa (ME), pagando mais impostos.
Quem pode se tornar MEI?
Qualquer brasileiro acima de 18 anos, com CPF regular perante à Receita Federal, e que exerça alguma das centenas de atividades permitidas pela Lei do MEI.
Como abrir MEI gratuito?
A abertura de um negócio como MEI não requer gasto de dinheiro e tampouco necessita sair do conforto da sua residência ou do seu local de trabalho.
É possível abrir MEI a qualquer momento pelo site gov.br, que é a plataforma oficial do Governo Federal, acessando o menu “empresas e negócios”.
Na página citada acima, há a opção de abrir MEI. Para isso, será necessário ter apenas uma conta gov.br aberta – ou realizar o cadastro rápido na própria plataforma – e inserir as informações que são solicitadas no momento da abertura.
Após concluir o formulário, o empreendedor receberá um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para a empresa aberta.
