Como funciona o MEI?
As regras de funcionamento do MEI estão previstas na LC 128/2008. O Microempreendedor Individual(MEI) é um modelo de negócio indicado para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas, como:
- Artesãos,
- Pintores;
- Cabeleireiros;
- Vendedores ambulantes;
- E várias outras atividades.
Com a formalização, o autônomo é cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e modelo simplificado do Simples Nacional. Porém, o microempreendedor paga apenas um valor fixo mensal, referente aos tributos incidentes sobre suas atividades.
Além disso, é preciso obdecer algumas regras como, não ter mais de um funcionário, não ser sócio de outra empresa e não exceder o limite faturamento (caso queira continuar sendo MEI).
Quem pode e quem não pode ser Microemprendedor Individual
Na Lei Complementar 128 estão todos as regras sobre a modalidade de Microempreendedor Individual. Porém, vamos listar as condições que podem impedir uma pessoa de ser MEI, conforme uma publicação do site oficial do Sebrae, veja:
Quem não pode ser MEI
- A pessoa que recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS);
- Quem recebe aposentadoria por invalidez;
- Quem é titular, administrador ou sócio de outra empresa;
- Pessoas que possuem menos de 18 anos ou com 16 anos não emancipados;
- Quem trabalha com a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, projetos, serviços de paisagismo e decoração de interiores;
- Pensionista e servidor público federal em atividade. Porém, os critérios podem variar de acordo com as legislações, municipais e estaduais;
- Profissionais que exercem alguma atividade regulamentada como advogados, médicos e advogados; e
- Quem é estrangeiro e possui apenas um visto provisório.
Quem pode ser MEI
No Portal do Empreendedor, é possível consultar a lista com todas as ocupações permitidas para o MEI. Então, além dos impedimentos citados no tópico anterior, é importante verificar se a atividade que você exerce consta nessa lista.
Como abrir um MEI
Para abrir um MEI, não é necessário contratar o serviço de um contador. Isso porque basta ter acesso a um computador com internet e seguir as orientações do portal oficial do programa. Confira o passo a passo de como fazer isso:
Acesse o Portal de Serviços do Governo Federal e crie uma conta com login e senha. Se já tiver cadastro na plataforma, basta clicar em “Entrar”
- Logo após o login, acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
- Agora clique em “Formalize-se”;
- Preencha os campos solicitados como, o nome fantasia de sua empresa e as atividades que irá realizar;
- Além disso, informe o CEP do seu endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa; e
- Por fim, selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI e confirme a solicitação.
No final do processo será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Principais vantagens de ser MEI
Confira abaixo, as principais vantagens de ser MEI:
- Tributação simplificada e DAS com valor mensal fixo e menor do que nas outras modalidades empresariais;
- Direito a benefícios previdenciários como, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade ou por invalidez e pensão por morte para os dependentes;
- Possibilidade de participar de licitações públicas;
- Acesso a modalidades de crédito com condições especiais para Microempreendedor Individual; e
- Possibilidade de emitir nota fiscal.
Quanto custa ser MEI
A abertura do MEI é gratuita e 100% online. Já os custos tributários variam de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor, veja os valores para este ano:
| Atividade | INSS + ICMS / ISS | Custo total mensal |
| Comércio e indústria | R$ 60,60 + R$ 1,00 | R$ 61,60 |
| Serviços | R$ 60,60 + R$ 5,00 | R$ 65,60 |
| Comércio e Serviços | R$ 60,60 + R$ 6,00 | R$ 66,60 |
