Cobrança de juros abusiva – Muitos consumidores se perguntam sobre o que fazer caso sofra com uma cobrança que seja considerada abusiva por parte de um banco ou empresa.
Em um país no qual a taxa de juros do crédito rotativo sobe a cada ano – e tem gerado, por isso, debates no Congresso Nacional – cobrança de juros abusiva é uma prática que para muitos já se tornou algo “comum” especialmente em contratos de longo prazo, como empréstimos e financiamentos, e principalmente por saldo devedor no cartão de crédito.
Mas apesar disso, existem regras e ações que resguardam o consumidor de sofrer com o abuso de possíveis taxas de juros acima do normal. Para isso, é fundamental conhecer seus direitos e saiba como e onde reclamar.
Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
A determinação de quando uma taxa de juros é considerada abusiva varia de acordo com uma série de condições.
A primeira delas é se a taxa de juros cobrada for significativamente superior à taxa média de mercado para produtos financeiros similares, isso pode ser um sinal de abusividade.
Se os termos e as condições do empréstimo ou contrato financeiro não são claramente explicados ao consumidor e contêm cláusulas complexas ou “escondidas”, também pode ser considerado um abuso.
Uma forma de compreender se está ou não sofrendo cobrança de juros abusiva é acessando o site do Banco Central e consultando a taxa média cobrada pelos bancos para o seu contrato.
Como exemplo, caso queira observar a taxa média cobrada de juros do crédito rotativo nos bancos é necessário acessar o link citado acima e escolher a modalidade “cartão de crédito – rotativo total”.
A partir daí, é exibida a lista sobre quantos os bancos cobram nessa taxa. Também é possível comparar taxa de juros de outros contratos, como empréstimo pessoal, consignado, financiamento de carro, entre outros.
Portanto, quando a taxa de juros do seu contrato está sendo cobrada de forma muito superior à média dos outros bancos, e até da mesma instituição financeira, é considerada uma cobrança abusiva.
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Cobrança de juros abusiva: o que fazer?
Uma cobrança de juros abusiva é aquela que deixa o consumidor em situação de desvantagem, com taxas acima do mercado – como mostrado acima – deixando o cliente com dívidas que podem ser impagáveis.
Os principais casos de cobranças de juros abusiva estão em contratos de financiamento de veículos, empréstimos pessoais, consignado, cheque especial e cartão de crédito.
O que fazer em caso de cobrança de juros abusiva?
Comece por revisar o contrato original que você assinou com a empresa ou instituição financeira.
Certifique-se de entender as condições relativas à taxa de juros e quaisquer cláusulas relacionadas a possíveis alterações.
Faça os cálculos para determinar se os juros cobrados estão de acordo com o que foi acordado no contrato. Caso você não saiba como fazer isso, procure ajuda de um profissional.
Ao perceber que está sofrendo uma cobrança de juros abusiva, o que deve fazer é:
- Entrar em contato com a empresa ou instituição financeira que está cobrando e explicar suas preocupações;
- Busque uma negociação com o banco ou empresa que está fazendo as cobranças;
- Outra opção é procurar acordo por meio de empresas de renegociação de dívidas, como Acordo Certo e Serasa, ou pelo programa Desenrola, do Governo Federal.
Se não conseguir um bom acordo e empresa não responder adequadamente às suas preocupações, mas você acreditar que está sendo vítima de práticas abusivas, então pode precisar partir para outra instância:
- Entre em contato com órgãos de defesa do consumidor, como o Procon do seu estado. Eles podem fornecer orientação e, em alguns casos, intermediar uma resolução;
- A partir disso, se você tiver evidências sólidas de que está enfrentando cobrança de juros abusivos, é possível precisar de apoio jurídico para contestar o caso junto à Vara do Consumidor em sua região.
Qual é a taxa de juros máxima permitida pela lei? Projeto tenta limitar juros no país
O Brasil é um país no qual, segundo o Banco Central, existe banco que cobra mais de 1.000% ao ano como taxa de juros do crédito consignado – no qual a média é acima de 400% ao ano, apesar de supostamente no Brasil o limite ser de 151,82% ao ano.
Atualmente, existe o Projeto de Lei Complementar 104/22, que partiu da Auditoria Cidadã da Dívida, uma instituição sem fins lucrativos, por meio da SUG 9/2022, que visa limitar a taxa de juros cobrada aos consumidores brasileiros.
A ideia do projeto é de limitar a taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano, em quaisquer operações financeiras.
Como justificativa, a Auditoria Cidadã da Dívida salientou que 76 países têm limites legais para os juros, citando que em Portugal a limitação para cobrança de juros de crédito é de 15,7% ao ano.
O projeto foi apensado ao PLP 52/2003 e está “na gaveta” do Congresso Nacional desde agosto de 2022. Portanto, não tem nenhuma perspectiva de que a taxa de juros máxima permitida pela lei seja alterada com base nesse PLP.
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